Aviso de Privacidade
Painel dos Conselheiros e Agenda de Julgamentos do TAT/MS · versão de 06/10/2026
1. O que é este painel
O painel reúne, em forma de estatística, informações que já são publicadas oficialmente pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS): acórdãos do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), pautas de julgamento e a composição do Tribunal.
A finalidade é dar transparência à atuação do órgão colegiado e apoiar a organização interna das sessões. O painel não avalia o desempenho funcional nem o mérito das decisões de nenhum conselheiro, e não substitui as publicações oficiais.
2. Quais dados aparecem
- Nome dos conselheiros, câmara, condição de titular ou suplente e representação, conforme a página oficial “Composição do TAT”.
- Contagens de sessões, relatorias e votos, calculadas a partir dos acórdãos publicados.
- Dados dos próprios acórdãos (número, processo, recorrente, decisão), conforme publicados na fonte oficial.
Não são coletados dados de quem apenas visita o painel. Não usamos cookies de rastreamento nem ferramentas de publicidade.
3. Fontes
Os números são gerados automaticamente e podem conter divergências da fonte, como grafia de nomes e datas de sessão. Em caso de diferença, prevalece sempre a publicação oficial.
4. Agenda de Julgamentos (área restrita)
A agenda é de uso interno, restrito a usuários cadastrados pela Administração do TAT, e não constitui pauta oficial. Para controlar o acesso, o sistema guarda o e-mail, o nome e o perfil de cada usuário, além de um registro das alterações feitas (quem, quando e o quê). Esses dados não são publicados nem compartilhados.
5. Seus direitos
O titular de dados pode pedir confirmação, correção ou esclarecimento sobre as informações exibidas, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Correções de conteúdo devem ser feitas na fonte oficial; o painel se atualiza a partir dela.
6. Contato
Solicitações devem ser encaminhadas à Administração do TAT/MS.